Lei nº 81

 

 

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA  REGULARIZAÇAO DE DESPESAS FEITAS  NO EXERCICIO DE 1947, POR PREFEITO  NOMEADO.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

 

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada  a efetuar, ao Dr. Róscio Peneira da Silva, o pagamento dos vencimentos a que tem direito pelos serviços prestados como Secretário da Prefeitura,durante os meses de outubro e novembro de 1.947.

 

Art. 2º- Para ocorrer à despesa  autorizada no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 3.600,00.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 27 de abril de 1.949.

 

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 30/04/49