Lei nº 83

AUTORIZA DOAÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar a Mitra Diocesana, para a construção da praça de esportes do ginásio S. José desta cidade, um terreno, situado em frente ao referido Ginásio pertencente ao Patrimônio com a área de 1.725,00 m2, limitando-se com Bernada Barbosa Laender e o próprio.

Art. 2° - O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 29 de abril de 1949.