Lei nº 86
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a custear as despesas da viagem do Sr. Inspetor Escolar Municipal , podendo para tal fim dispender até a quantia de CR$ 3.000,00.
Art. 2º- Para ocorrer a despesa autorizada no artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 3.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1.949.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 16.05.49