Lei nº 91

AUTORIZA DESAPROPRIAÇAO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a desapropriar por utilidade pública amigável ou judicialmente a área necessária para o prolongamento da Rua Engenheiro Epaminondas no trecho compreendido entre as ruas Mário Campos e Capitão Leonardo.

Art. 2º- Fica aberto o crédito especial necessário para o pagamento das desapropriações referidas no artigo anterior.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de julho de 1949.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 04/08/49