Lei nº 96

ABRE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a custear despesas com a instalação da 15ª Circunstriução de trânsito, nesta cidade , podendo para tal fim dispender até a quantia de CR$ 4.000,00.

Art. 2º- Para atender a despesa autorizada no artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 4.000,00.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de outubro de 1.949.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 22/10/49