Lei nº 102

 

ABRE CREDITO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

 

Art. 1º- Fica que o Prefeito do Município autorizado a dispender até a quantia de cr$ 21.040.80 para ocorrer as despesas feitas em preparativos para recepções do Presidente da República.

 

Art. 2º- Para ocorrer a despesa autorizada no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de CR$ 21.040,80.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 17 de novembro de 1949.

 

Sancionada em 22/11/49

Autoria: Executivo Municipal