Lei nº 105

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE ESTRADAS E

DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir o trecho de estrada que ligará São Jacinto a rodovia Rio-Bahia, neste distrito.

Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes da construção que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 10.000,00.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 17 de novembro de 1949.

Sancionada em 22/11/49

Autoria: Executivo Municipal