Lei n° 115.

AUTORIZA DESPESAS COM DIVERSAS

CONSTRUÇOES E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1°Fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a dispender até a importância de CR$ 192.000,00 com as seguintes construções.

Prédios escolares de Pavão e Crispim Jaques CR$ 12.000,00

Cemitério de Topázio CR$ 15.000,00

Prédio para o Mercado de Pavão CR$ 15.000,00

Para a construção do novo matadouro da cidade CR$ 150.000,00

Art. 2°- Para ocorrer as despesas a que se refere o art. 1° , fica aberto o crédito especial de CR$ 192.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1.950.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 30 de novembro de 1.949.