Lei nº 248

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica negado o artigo 2º, da lei nº127, de 13 de fevereiro de 1950.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de fevereiro de 1950.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

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