Lei n° 116.

DISPOE SOBRE GRATIFICAÇAO POR

SERVIÇOS INSALUBRES E DIARIA DE

OPERARIOS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Aos operários municipais que exerçam atividades consideradas insalubres seuindo as disposições desta lei, serão concedidas gratificações, de acôrdo com o orçamento, sobre os salários, a critério do Prefeito.

Art. 2° - São considerados insalubre:

A) O seriviço de extinção de formigueiro;

B) As obras de fundação e os serviços de limpesa de córregos e lagos;

C) O serviço de coveiro

D) O serviço executado em galerias de esgoto

E) O serviço em cestas de lixo;

F) O serviço de limpesa e conserva de cemitérios;

G) O serviço de limpeza de matadouros.

Art. 3°- A gratificação so poderá ser atribuída aos servidores que efetivamente exerçam as atividades mencionadas, nelas não se compreendendo os que ocupem postos de comando, administração ou fiscalização.

Art. 4° - A gratificação por serviços insalubres será paga por folha à parte remetida a tesouraria, contendo a relação nominal dos servidores e devidamente visada pelo Chefe do Serviço do Patrimônio.

Art. 5° - Além das sanções regulamentares ficará sujeito a indenisar os cofres municipais quem incluir indevidamente algum servidor na relação que trata

o art. 4°.

Art. 6° - A relação do pessoal que executa serviços insalubres é mensal e só valerá para o período a que se refere a inclusão do servidor na folha nenhum direito lhe assegura de nela permanecer.

Art. 7° - A tabela anexa referente aos diaristas, faz parte integrante desta lei.

Art. 8°-Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei em vigor no dia 1° de janeiro de 1.950.

Sala das sessões, 30 de novembro de 1949.