Lei nº 119

AUTORIZA ALUGAR UM PREDIO PARA A

INSTALAÇAO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a dispender até a quantia de CR$ 15.600,00, para aluguel do prédio onde funcionará a Biblioteca Municipal Benjamin da Cunha e a Agência Municipal de Estatística.

Art. 2º- A despesa decorrente desta lei correrá pr conta da dotação consignada no orçamento para 1950.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1950.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 30 de novembro de 1949.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em