Lei nº 125

CONCEDE DESCONTO DE 10% PARA

PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DE

INDUSTRIAS E PROFISSOES.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- O Imposto de Industrias e Profissões, será pago em quatro prestações iguais até 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.

Art. 2º- O contribuinte que pagar o imposto de uma só vez, gozará do desconto de 10% desde que faça o pagamento até 31 de março.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 1950

Sancionada em 03/02/50