Lei n° 172

ABRE CREDITO ESPECIAL.

Art. 1° - Fica estipulada em 1% (um por cento), a percentagem sobre a arrecadação de tributos, inclusive a cobrança da dívida ativa, do Chefe do Serviço de Fazenda.

Art. 2° - O disposto no artigo 1° aplica-se desde 1° de janeiro do corrente exercício.

Art. 3° - Revogadas às disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de abril de 1951.

ADERBAL OLIVEIRA BARACH

PRESIDENTE