Lei n° 176

CONCEDE ISENÇAO DE IMPOSTO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica concedida à Rádio Teófilo Otoni, desta cidade, isenção por dez anos, dos impostos de Indústrias e Profissões, apartir do ano em curso.

Art. 2° - Para gozar dessa isenção fica obrigada a Rádio Teófilo Otoni a dar publicidade, gratuitamente, aos avisos, comunicações a expediente da Municipalidade.

Art. 3° - Revogam-se as diposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 24 de abril de 1.951.

ADERBAL DE OLIVEIRA BARACH

PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal