LEI N°178

REVOGA ARTIGO DE LEI

Art. 1°- Ficam revogados os parágrafos 1° e 2° do artigo do 1° decreto lei n° 52, de 13 de outubro de 1948.

Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 27 de abril de 1.951.

ADERBAL DE OLIVEIRA BARACH

Presidente da Câmara