Lei n° 179

A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO

OTONI DECRETA:

Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONCEDER AO ENCARREGADO DO MATADOURO,CEMITERIO E MERCADO

MUNICIPIO A SEGUINTE PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇAO 8% AO PRIMEIRO 10% AO SEGUIDO E 5% AO TERCEIRO, A PARTIR DESTA DATA.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 27 de abril de 1.951.

ADERBAL DE OLIVEIRA BARACH

PRESIDENTE