Lei nº 197

A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO

OTONI DECRETA:

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM PREDIO PARA MATADOURO NA LOCALIDADE DE BELO ORIENTE DISTRITO DE PAVAO.

Art. 2º- Para atender às despesas a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de julho de 1951.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 21/07/51