Lei nº 198

AUTORIZA CONSTRUÇAO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir um prédio para o mercado, no lugar denominado Belo Oriente, distrito de Pavão.

Art. 2º- Para atender às despesas a que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de julho de 1951.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 21/07/51