Lei nº 209

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, AUTORIZADO A DAR UMA PENSAO MENSAL DE CR$300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), A SRA.

EMILIA COLARES, VIUVA DO FUNCIONARIO SALVADOR COLARES.

Art. 2º- Para ocorrer á despesa autorizada no artigo 1º fica aberto o crédito especial de CR$ 300,00.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1951.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 17.09.51