Lei nº 216
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º-FICA ABERTO O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS) PARA TERMINO DAS CONSTRUÇOES AUTORIZADAS PELA LEI NUMRO 201, DE
26 DE JULHO DE 1951, COM VIGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1952.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de outubro de 1951.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 25.10.51