Lei n° 224

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONI DECRETA:

Art. 1°- Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Honorato Augusto de Oliveira, proprietário do prédio em que funciona a Escola "Vicente Paulino", no distrito da Cidade a importância de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), anuais.

Art. 2° - A despesa decorrente desta lei correrá por conta da dotação consignada no orçamento para 1952.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de novembro de 1951.

ADERBAL DE OLIVEIRA BARACH

Presidente da Câmara

Autoria: executivo Municipal

Sancionada em 03/12/51