Lei nº 226

AUTORIZA CONSTRUÇAO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM MERCADO NO DISTRITO DE PAVAO PODENDO PARA TAL FIM

DISPENDER ATE A QUANTIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

Art. 2º- Para ocorrer à despesa autorizada no art. 1º será consignada no orçamento para 1952 a verba necessária.

Art. 3º- Revoagadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, a partir do dia 1º de janeiro de 1952.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de novembro de 1951.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 31/12/51