Lei nº 230

Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO DE NATAL, AOS FUNCIONARIOS E OPERARIOS MUNICIPAIS.

Art. 2º- Aos funcionários municipais, será de CR$ 300,00 o abono só tendo direito ao mesmo professora que leciona no corrente ano, nais de 06 meses.

Art. 4º- Aos operários municipais, será concedida a importância de CR$ 15.000,00 para ser distribuída de acordo com o número de filhos ou pessoas da família de cada operário, a critério do prefeito.

Art. 5º- Para ocorrer às despesas com abono de natal aos funcionários, professoras e operários municipais, fica aberto o crédito especial, na importância de 50.000,00.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipais de Teófilo Otoni, 19 de novembro de 1951.

Aderbal de Oliveira Barach-Presidente

Autoria: Prefeito do Município

Sancionada em 03/12/51