Resolução n° 114
A Câmara de Teófilo Otoni aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art° único – Fica criada uma comissão especial, de três membros, destinada a estudar os meios de amparar os operários municipais, organizando as leis e o estatuto que regem o assunto.
Sala das sessões da Câmara Municipal
25 de abril de 1952