Resolução n° 116

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art° 1° - Fica criada uma comissão especial de três membros, para tratar de elaborar o código tributário do município de Teófilo Otoni.

Câmara Municipal de T. Otoni, 30 de abril de 1952