Resolução n° 130

Dispõe sobre o Código Municipal

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e promulga a seguinte resolução:

Art° 1° - Fica criada uma Comissão Especial para estudar o ante-projeto do Código Municipal, da cidade de Teófilo Otoni.

Art° 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal,

28 de julho de 1952.