Lei nº 278
A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO
OTONI DECRETA:
Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ANUALMENTE UM AUXILIO DE
CR$4.000,00(QUATRO MIL CRUZEIROS), AO ENCARREGADO DE SERVIÇO DE TRANSITO DA CIDADE DE TEOFILO OTONI.
Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário a execução da presente lei.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de agosto de 1952.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 13/08/52