Lei nº 263
AUTORIZA A CONSTRUÇAO E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir uma prédio escolar, situado na localidade denominada 'Córrego dos Feixes", no distrito de Topázio.
Art. 2º- Para atender as despesas a que se refere o artigo 1º, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 15.000,00, com vigência até dezembro de 1953.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de junho de 1952.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 26/06/52