Lei nº 259
A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO OTONI DECRETA:
Art. 1º- FICA O PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$3600,00(TRES MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER A LEI
NUMERO 209, DE 17 DE SETEMBRO DE 1951, QUE AUTORIZA A DAR UMA PENSAO MENSAL DE
CR$300,00(TREZENTOS CRUZEIROS) A SENHORA EMILIA COLARES, VIUVA DO FUNCIONARIO SALVADOR COLARES.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni:
PATRÍCIO FERREIRA GOMES
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 09/05/52