Lei nº 239

A CAMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE

TEOFILO OTONI DECRETA:

Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A FAZER REPAROS EM OITO PONTILHOES,

EXISTENTES NA ESTRADA QUE LIGA ESTA CIDADE AOS LUGARES DENOMINADOS "SANTANA" E

"SANTANINHA" ATE A PROPRIEDADE DO SR. SEBASTIAO CATA PRETA, PODENDO DISPENDER CR$20.00,00.

Art. 2º- A despesa de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) correrá pela dotação 8.82.4- do orçamento vigente.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de janeiro de 1952.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 18/01/52