Lei nº 247

A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO

OTONI DECRETA:

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, AUTORIZADO A DAR UMA PENSAO MENSAL

DE CR$150.00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) AO SR. JOSE GONÇALVES CHAVES, ANTIGO SERVIDOR DO

MUNICIPIO.

Art. 2º- Para ocorrer à despesa a que se refere oa rtigo 1º, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 1.800.000.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de fevereiro de 1.952.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 04/03/52