Lei nº 358

AUTORIZA OPERAÇAO DE CREDITO

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Teófilo Otoni autorizado a realizar operação de crédito até a importância de CR$ 400.000,00 destinada a despesas com a construção, conservação de logradouros públicos e com festejos do Centenário.

§ único- O empréstimo será obtido pelo prazo de 180 dias, sendo os juros cobrados a taxa máxima de 12%.

Art. 2º- Para pagamento de operação de crédito a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 450.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1954.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 1953.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 22.10.53