Lei nº 357

AUTORIZA ALIENAÇAO DE IMOVEL

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a alienar em hasta pública um terreno pertecente do patrimônio situado no Morro do Altino BArbosa"e medindo dezesseis metros de frente por quarenta e sete metros de fundo, ou sejam 752,00 m2.

Art. 2º- 'E fixado para a referida hasta pública e lance mínimo de CR$ 10.000,00.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 1953.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 22.10.53