Lei Complementar nº 046

Altera a Lei Complementar nº 021/00 e Lei Complementar nº032/02 e dá providências”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº 21/00 e 032/02 e dá outras providências”.

CLASSES

(KHh) | PERCENTUAIS DA

TARIFA DE IP

0 A 50

51 a 100

101a 200

201 a 300

Acima 300 |

ISENTO

1,5

3,0

6,0

10,0

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros.