Lei nº 94

DISPOE SOBRE A DESILUMINAÇAO DA AREA URBANA E SUBURBANA DO DISTRITO DE CRISPIM JAQUES.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a custear as despesa com aluguel das salas ocupadas pela Biblioteca Municipal "Professor Benjamin da Cunha" podendo para tal fim, dispender até a quantia de CR$ 11.700,00.

Art. 2º- Para ocorrer a despesa autorizada no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de CR$ 11.700,00.

Art. 3º- Revogam-se as despesas em contrário.

Sala das Sessões, 30 de julho de 1.949.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 04/08/49