Lei nº 98

ABRE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito autorizado a custear as despesas com a instalação do serviço de Patrimônio Municipal, podendo para tal fim dispender até a quantia de CR$ 5.000,00.

Art. 2º- Para atender à despesa autorizado , digo, a que se refere o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de CR$ 5.000,00.

Art. 3º- Revogam-se em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 22 de outubro de 1949.

Sancionada em 25/10/49

Autoria: Executivo Municipal