Lei nº 7.374
Institui
o Projeto Biblioteca Comunitária na cidade de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo
Otoni-MG, o projeto Biblioteca Comunitária
para aumentar o acesso da população à informação, incentivar a leitura e
pesquisa.
Parágrafo único. A Biblioteca Comunitária terá denominação: “Biblioteca Comunitária Ler é Preciso”.
Art.2º. Fica
autorizado aos órgãos públicos a realizarem parcerias público-privadas para
captação de recursos para viabilizar a criação, implantação e manutenção das
bibliotecas.
§1º. A implantação poderá ser feita através de parcerias
com instituições e Órgãos especializados em fundação de bibliotecas.
§2º. O apadrinhamento poderá ser feito por órgãos,
instituições, pessoas físicas e/ou jurídicas que estejam devidamente em dia com
suas obrigações legais.
§3º. As empresas envolvidas na criação, implantação e/ou
manutenção da biblioteca receberão certificado de apadrinhamento e uma placa
com sua marca no espaço, bem como sendo permitida a exploração midiática da
referida parceria.
Art.3º. O acervo da biblioteca será
constituído de livros novos e usados ,doados por particulares ou empresas
interessadas em apoiar, fomentar ou patrocinar o projeto.
Parágrafo único. O Município e outros órgãos deverão promover campanhas
para arrecadação de livros.
Art.4º. A comunidade
terá acesso irrestrito à biblioteca, respeitando o horário e regras de
funcionamento.
Art.5º. O Município, poderá promover a leitura, cursos e treinamentos, bem
como doar computadores, equipamentos e materiais necessários ao funcionamento
da biblioteca.
Art.6º. Os livros doados à biblioteca são
patrimônio público e não pertencem á entidade que a administra e receberão selo
mencionando o ato de doação e seu autor, com anuência dos doadores.
Parágrafo único. O selo de
doação anexado aos livros inclui a possibilidade de identificar a marca e
logotipo de empresas colaboradoras que pretendam vincular sua imagem a área de
educação e cultura da cidade.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam
- se as disposições em contrário.
Câmara Municipal
de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Melquisedeque Gomes dos Santos