Lei nº 7.393

Prevê publicidade e frota de veículos oficiais, do seu uso e identificação.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni manterá disponível em seu sítio eletrônico, sem prejuízo de publicação na Imprensa Oficial do Município, a relação de veículos da frota própria e contratada, com todas as informações do veículo, o órgão responsável, o setor onde presta o serviço, a finalidade do uso e se está ou não dotado de logo.

§1º- A Prefeitura editará e divulgará a política de uso de veículos oficiais inclusive da padronização de caracterização e identificação destes com os símbolos previstos na Legislação Municipal.

§2º- As informações dos veículos contratados trarão, além das suas características gerais, o numero e a vigência do contrato.

§3º- Os veículos adquiridos com recursos vinculados de outras esferas de governo terão previsão de divulgação das condições de uso e dos conteúdos do projeto ou programa exigidos quando da sua identificação, além do logo oficial do Município.

§4º- Os casos de não identificação dos veículos oficiais estarão previstos no regulamento da política de uso, de acordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro- CTB.

§5º- A relação dos veículos da frota própria e contratada será publicada na Imprensa Oficial do Município anualmente, até o dia 31 de dezembro, e atualizada trimestralmente no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art. 2º- O previsto nesta Lei também se aplica aos órgãos autárquicos e fundacionais municipais.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2019.

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – “Filipe Costa”