Resolução nº 1.174

Altera o Regimento Interno, no Título V Da Sessão Legislativa , o artigo 101 e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:

Art.1º. O artigo 101 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.101. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de primeiro de fevereiro a trinta e um de dezembro, vedado recesso nesse intervalo de tempo.”

Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2019

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente Câmara Municipal

Melquisedeque Gomes dos Santos

Secretário

autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira – Taquim da SUCAM