Lei nº 7.456

Determina a inclusão de informações no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1 ⁰. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir e disponibilizar para consulta pública no portal da transparência do seu domínio, todos os gastos gerados com órgãos da administração pública indireta.

§ 1 ⁰ - Consideram-se órgãos da administração pública indireta para fins da presente Lei, além dos órgãos já definidos pela Constituição Federal e demais legislações superiores, as instituições administradas pelo Poder Executivo Municipal por força de intervenção judicial ou extrajudicial.

§ 2^0- A inclusão e divulgação para consulta pública no portal da transparência de que trata o caput do presente artigo, referente aos gastos oriundos de instituições administradas pelo Poder Executivo Municipal por força de intervenção judicial ou extrajudicial, se manterá até o fim do processo de intervenção contratualizado.

§ 3⁰ - Constitui “gastos”, termo de que trata o caput do presente artigo:

I - Folha de pagamento de todos os funcionários designados para atender ao órgão da administração pública indireta, seja contratado, comissionado, efetivo ou de qualquer outra forma de ingresso;

II - Contratos de prestação de serviço de qualquer natureza e de qualquer modalidade de origem;

III - Eventuais despesas que possuem origem diversa das alíneas anteriores.

§ 4⁰ - Incluem-se para cumprimento das obrigações da presente Lei, os gastos citados nos incisos I, II e III do parágrafo anterior, referentes à intervenção em execução do Hospital Bom Samaritano.

Art. 2⁰. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3⁰. O não cumprimento das obrigações impostas pela presente Lei no prazo de 90(noventa) dias após a eventual regulamentação de que trata o Artigo 2º, caracterizará crime de responsabilidade do prefeito, previsto no Art. 1º, XIV, do Dec.-Lei nº201/67, sem exclusão daqueles previstos no Código Penal e nas sanções previstas aos atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92.

Art. 4⁰. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2020.

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Gabriel Gusmão