Lei nº 7.457

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título gratuíto, contrato de concessão de direito real de uso para fins de instalação e manutenção de Posto de Informações Turísticas com o Sindcomércio e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1 ⁰. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, a título gratuíto, contrato de concessão de direito real de uso com o Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni — Sindcomércio, para fins de construção, instalação, administração e manutenção do Posto de Informações Turísticas na Praça Tiradentes localizada no Centro da Cidade.

§ 1⁰ - O projeto elaborado para utilização do espaço deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni - MG.

§2⁰ - O prazo da concessão deverá ser compatível com o investimento realizado e terá duração máxima de até 30 (trinta) anos, podendo ser rescindido antecipadamente se utilizado para finalidade diversa ou o interesse público assim o requerer, ressalvada a hipótese de indenização à parte que não lhe deu causa.

Art. 2⁰. Caberá à concessionária a utilização do espaço conforme as condições definidas nesta Lei e no contrato administrativo de concessão de direito real de uso, cabendo, ainda, a:

I- Manutenção, higienização e reformas necessárias;

II- Elaboração de projetos para desenvolvimento turístico da região, cabendo a submissão prévia ao órgão público competente;

III- Contratação e pagamento do quadro de funcionários necessários ao funcionamento do Posto de Informações Turísticas;

IV- Assunção e acompanhamento das despesas do Posto, e

V- Prestação de todas as informações e/ ou esclarecimentos solicitados pela Concedente no prazo de 10 (dez) dias ou outro pactuado em contrato.

Art. 3⁰. Caberá ao Poder Executivo Municipal:

I - Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao objeto do contrato.

II - Solicitar à concessionária, sempre que necessário, as informações relacionadas à execução do contrato;

III - Garantir a boa e fiel execução contratual de acordo com o estabelecido em lei e no contrato.

Art. 4º-. A relação jurídica que se estabelecerá em contrato administrativo deverá atender as exigências da Lei Federal n. 8.666/1993, sendo dispensada a abertura de concorrência nos termos do art. 17 e seus incisos, da mesma Lei.

Art. 5⁰. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2020.

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Vicentina Pereira Alves e Raulino Pinheiro da Silva