Lei nº 7.460

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares.

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A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.

 Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

 I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

 II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Parágrafo único: Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município.

Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

Parágrafo único: Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

 I – A menção do local, data e hora da lavratura;

 II– A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

 III– A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

 IV– O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

V – A intimação do autuado, quando for possível;

 VI– A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 7º. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.

 § 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.

§ 2º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

 Art. 8º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

 Art. 9º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

 I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;

 II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

III– Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios;

Art. 10. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM), e/ou na forma da Lei Complementar Municipal nº. 021 (Código Tributário Município de Teófilo Otoni) e demais legislações pertinentes.

 Art. 12. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.

§ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

 § 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.

§ 3º Caso seja efetivada quaisquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município de Teófilo Otoni, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

 § 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado no Caput desse artigo, o mesmo estará sujeito ao acréscimo de multa de 20% (vinte por cento), ao valor do serviço.

Art. 14. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

 Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro cúbico.

Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2020.

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Fábio Lemes de Souza