Lei Complementar nº 135

Altera a lei Complementar Municipal nº 21/2000 que institui o Código Tributário do Município de Teófilo Otoni - MG.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/ MG aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 70 da Lei Complementar Municipal 21/2000, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 70 - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos, seis dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II. Abastecimento de água;

III. Sistema de esgotos sanitários;

IV. Rede de iluminação pública, com posteamento para a distribuição domiciliar;

V. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;

VI. Pavimentação no mínimo poliédrica no local do imóvel considerado.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2020.

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Francisco Assis Carvalho