Lei nº 7.514

Autoriza o Poder Executivo a instituir o mês “Setembro Dourado”, dedicado a ações preventivas e o diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil, no município de Teófilo Otoni.

O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni –MG c/c o art. 51, §§ 3º e 4º da Resolução 567 de 14/12/1990 - Regimento Interno, promulga a seguinte Lei :

Lei nº 7.514

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir e incluir no calendário oficial o mês “Setembro Dourado”, dedicado à realização de ações preventivas para o diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil, bem como à conscientização da população, por meio de procedimentos informativos e educativos no Município de Teófilo Otoni, priorizando:

I. A mobilização e conscientização da população sobre a relevância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém nascidas;

II. A divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;

III. O estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos;

IV. O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas.

Art.2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de outubro de 2020.

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Fábio Lemes