Lei nº 7.543

Institui no âmbito do Municipio de Teófilo Otoni o mês “ Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção á crueldade contra os animais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído , no âmbito do município de Teófilo Otoni, o mês “Abril Laranja”, dedicado á campanha de prevenção á crueldade contra os animais.

Art. 2º- O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do município a ser comemorado anualmente.

Art. 3º- Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo Mês de abril.

Art. 4º- No mês do “ Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:

I- Alertar e promover debate sobre o tema;

II- conscientizar a população de que a crueldade contra animais é crime, passível de punição;

III- estimular a guarda responsável e a prevenção á crueldade contra os animais;

IV- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicas e privadas;

V- estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.

Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará presente lei no prazo de 60 dias.

Art. 6º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2021.

Fábio Lemes de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Gabriel Gusmão