Lei n° 7548
" Dispõe sobre a
denominação do Centro
de Referência de Atendimento à Mulher
em Situação
de Violência".
A Câmara Municipal
de Teófilo Otoni aprova:
Art. I - Fica autorizado o Poder Executivo a denominar o Centro
de
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, a ser criado pelo mesmo, de Maria
Nunes Guimarães.
Art. 2 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de
março de 2021
Fábio Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal