Lei 7.571

                                                                  Institui  normas  gerais  para  aprimoramento  do   Portal

 da Tranparência da  Prefeitura Municipal deTeófilo Otoni  

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na disposição do Portal da Transparência da Prefeitura de Teófilo Otoni.   

Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II — Divulgação de informações de interesse público, independentemente   de solicitações;

III — Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V   -    Desenvolvimento do controle social da administração pública.

        Art. 3º. O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, além  das disposições já exigidas

em lei, deverá atender os seguintes requisitos:

§1° Expor, em aba exclusiva, os detalhes de despesas do município;

§2° Expor, em aba exclusiva, os detalhes de empenhos ou pagamentos por favorecidos do municipio;

§3^o Expor, em aba exclusiva, o conteúdo integral dos editais de licitações;

§4° Expor, em aba exclusiva, a integralidade dos contratos administrativos efetuados pelo município;

§5° Expor, em aba exclusiva, os detalhes das empresas contratadas pela Prefeitura de

Teófilo Otoni, incluindo:

I — Localização da sede da empresa

II — Quadro societário, caso haja

III — Histórico de contratos com o Poder Executivo Municipal;

§6° Expor, em aba exclusiva, um mapa com a localização geográfica precisa das obras em andamento, dispondo de sua evolução detalhada, distinguindo-as em:

I - Tipo de obra, por área:

a) Saúde;

b) Lazer;

c) Infraestrutura;

d) Educação;

e) Rural

                    II -Status da obra, de acordo com seu prazo inicial estabelecido no ato de contratação.

                III – Valor do contrato

§7 °- Dispor   de tutorial explicativo sobre o uso das ferramentas do portal, no formato de vídeo e textual,

   de forma didática e com linguagem de fácil compreensão.

         Art. 4°. O número de identificação da obra e o número do contrato dispostos no Portal da Transparência deverão obrigatoriamente constar na placa fixada no respectivo local da obra.

Art. 5º. A prefeitura de Teófilo Otoni terá prazo de 120 dias para adaptar o seu portal  da transparência as novas diretrizes desta lei.

       Art. 6°. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação

                                Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2021

                                                        Fábio Lemes de Souza

                                               Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ugleno Alves