LEI 7.603

Institui o mês “Junho Violeta”, dedicado às ações preventivas de conscientização à prevenção do ceratocone, no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Fica instituído no Município de Teófilo Otoni o mês "Junho Violeta” dedicado à realização de ações preventivas à conscientização a prevenção do ceratocone.

Parágrafo único. Entende-se por ceratocone, para os fins desta Lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, provocando distorção substancial da visão.

Art. 2º As ações de conscientização e prevenção do ceratocone tem os seguintes objetivos:

I - estimular e apoiar pessoas acometidas com ceratocone da importância do tratamento precoce;

Il - divulgar e prestar informações sobre causas, sintomas e tratamento;

III - Informar sobre os cuidados básicos com higiene, especialmente com relação às crianças.

Art. 3° Para o cumprimento no disposto nesta Lei poderão ser realizados eventos de conscientização e prevenção por universidades, associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e, ainda, com outras entidades privadas, sem a geração de ônus para o município.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º. Esta entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 29 de novembro de 2021

Fábio Lemes de Souza

                             Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Harlei da Costa Araújo