Resolução 1.254

Referenda despesa para o orçamento de 2022 da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1° ado art. 99 CF, em conformidade ao disposto no art. 156, CE “analogia juris”, aprova  e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2022, no valor de R$ 11.186.000,00 (onze milhões, cento e oitenta e seis mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

I- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL

01.0100000 – LEGISLATIVA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 11.186.000,00

01.0103100 – Ação Legislativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$   9.691.000,00

01.0103200 – Controle Externo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$        60.000,00

01.0127100 – Previdência Básica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$      960.000,00

01.0127200 – Previdência do Regime Estatutário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$     475.000,00

II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  R$ 10.195.000,00

4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$       991.000,00

Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.

Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, "analogia júris" e na Lei de Organização Municipal.

Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

                    Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2021

      Fábio Lemes de Souza

                                   Presidente da Câmara Municipal

Lidiomar Souza da Silva

                                                    Secretário

Autoria : Mesa Diretora