Lei 7.621

Dispõe sobre a instituição do Selo empresa incentivadora da educação de funcionários no âmbito do municipio de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica instituído o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus empregados.

Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior.

Art. 2º. A obtenção do Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários somente será outorgada a pessoas jurídicas que estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município e estabelecidas no municipio de Teófilo Otoni – MG.

Art. 3º. São objetivos desta certificação:

I - distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores por meio de uma política contínua de apoio à conclusão de sua educação escolar;

II - estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

Art. 4º. O pedido do selo deverá ser realizado preferencialmente pela internet, sendo emitido por meio eletrônico, acompanhado de certificado.

Art. 5º. Os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo do município de Teófilo Otoni – MG.

Art. 6º. A empresa agraciada com o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários fica autorizada a divulgá-lo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2022.

Fábio Lemes de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: João Paulo Ferreira Nascimento